Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2015)
À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.
A) Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.
B) Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
C) É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.
D) O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.
E) O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.
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