Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FIOCRUZ 2016)

De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo. I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação. II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada. III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:


A) II e III são verdadeiras.

B) I e II são verdadeiras.

C) I e III são verdadeiras.

D) II é verdadeira.

E) I é verdadeira.


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