Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CESPE 2015)

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.


C) Certo

E) Errado


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