Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (MAGNUS 2014)
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar:
A) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
B) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
C) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
D) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências.
E) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
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