Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (IESES 2021)
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:
A)
O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
B)
Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
C)
O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
D)
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 453
Vamos para o Anterior: Exercício 451
Tente Este: Exercício 16
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo