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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 35

  • (FUNDATEC 2016)

Para os efeitos da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo pode se iniciar:


A) De ofício ou a pedido de interessado.

B) Por memorando.

C) Por meio de manifestos e/ou requerimentos.

D) Com movimentos públicos e/ou privados.

E) Por indiciamento.


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