Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2013)
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.
Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.
C) Certo
E) Errado
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