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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 180

  • (FMP Concursos 2012)

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa correta.


A) É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.


B) impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


C) É permitida a avocação temporária, excepcionalmente, de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.


D) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.


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