Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (UFU-MG 2019)
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à situação de a Administração tomar uma decisão administrativa em relação ao administrado ou requerer, por parte dele, o cumprimento de uma espécie de diligência.
A) A Administração deverá, por meio da intimação, indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, que justifiquem aquela tomada de decisão ou requerimento de diligência.
B) A Administração deverá informar ao administrado sobre todos os atos administrativos ou diligências a serem cumpridas, por meio de um advogado, ainda que esse não esteja habilitado no processo.
C) Os atos do processo, salvo outras oitivas de testemunhas, são objeto de intimação
D) A intimação cabe, unicamente, no processo administrativo disciplinar.
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