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Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002


EXERCÍCIOS - Exercício 49

  • (FCC 2018)

A licitação na modalidade pregão eletrônico possui algumas peculiaridades em relação a outras modalidades, entre as quais se insere:


A) vedação a exigência de apresentação de garantia de proposta pelos licitantes.

B) impossibilidade de os licitantes apresentarem recursos em relação à classificação das propostas.

C) ausência de fase de habilitação dos licitantes, com vedação a exigências de capacidade econômico-financeira.

D) possibilidade de contratações simultâneas, com os 3 melhores classificados.

E) possibilidade, a critério do pregoeiro e desde que devidamente justificada, de inversão de fases, com abertura da proposta comercial antes dos documentos de habilitação.


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