Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (FCC 2016)

Considere as seguintes hipóteses: Em um pregão, uma das empresas interessadas em participar do certame, ao solicitar cópia do edital, foi obrigada a pagar pelo custo da cópia, acrescida de uma taxa de R$ 100,00 denominada “taxa de participação”, cobrada daqueles que desejavam participar do certame. Em outro pregão, a empresa interessada em participar do certame, solicitou cópia do edital, cujo valor totalizava R$ 30,00 reais, mas foi cobrada em R$ 40,00, sob o fundamento de que a Comissão de Licitação poderia acrescer um valor adicional ao custo das cópias, em razão de despesas havidas com mão de obra. No tocante especificamente aos fatos narrados e nos termos da Lei nº 10.520/2002,


A) apenas a primeira situação narrada está correta, haja vista a discricionariedade administrativa na condução do certame, em prol do interesse público.

B) ambas as situações estão incorretas, pois no pregão é vedada a cobrança de quaisquer taxas e emolumentos.

C) apenas a segunda situação narrada está correta.

D) ambas as situações estão incorretas, pois só é possível a cobrança pelo custo da reprodução gráfica do edital.

E) ambas as situações estão corretas, sendo legítimas as cobranças narradas.


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