Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002
- (FCC 2015)
Nos termos da Lei no 10.520/2002, no caso da utilização do pregão é VEDADO
A) exigir pagamento de taxa referente ao fornecimento do edital em qualquer hipótese.
B) estabelecer prazo de 10 dias úteis para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do edital.
C) exigir garantia de proposta.
D) inabilitar empresa interessada após a verificação da melhor proposta.
E) abrir negociação diretamente com o proponente para a obtenção de preço melhor.
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