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Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002


EXERCÍCIOS - Exercício 303

  • (CCV-UFS 2014)

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão a legislação prevê que


A) o prazo mínimo para apresentação das propostas, será de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do aviso do certame.

B) a organização pode exigir a aquisição do edital como condição para o licitante participar no certame.

C) a organização pode exigir o pagamento de taxas e emolumentos, exceto os referentes a fornecimento do edital.

D) é facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade.


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