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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 224

  • (FUNCEFET 2014)

O estatuto jurídico dos Municípios, estabelecido pela Constituição Federal, determina que estes serão regidos por lei orgânica, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito, dentre outros:


A) Limitação territorial da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

B) Prerrogativa de foro para os prefeitos e vereadores.

C) Cooperação das associações e conselhos profissionais no planejamento municipal.

D) Fixação do subsídio dos vereadores de um exercício financeiro para o subsequente.

E) Eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito em dois turnos, nos moldes do art. 77 da Constituição Federal, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.


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