Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE 2018)
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez
que se trata de assunto de interesse local.
C) Certo
E) Errado
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