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EXERCÍCIOS - Exercício 112

(VUNESP 2016)

Acerca do regime dispensado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipais, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que

A) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais sejam fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

B) a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de três anos, seja feita mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

C) a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

D) não perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.

E) o julgamento do Prefeito deverá ocorrer perante o Tribunal de Justiça, preceito a ser observado pela Lei Orgânica Municipal.

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