Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (INSTITUTO AOCP 2017)
Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?
A) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B) Seguridade social.
C) Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
D) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
E) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
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