Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CAIP-IMES 2016)
Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
É correto o que se afirma apenas em:
A) I, II e III.
B) I, II e IV.
C) II e III.
D) II, III e IV.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 105
Vamos para o Anterior: Exercício 103
Tente Este: Exercício 65
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional