Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE 2013)
Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.
C) Certo
E) Errado
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