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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 246

  • (UFMT 2014)

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.


A) A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.


B) A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.


C) A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.


D) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.


E) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.


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