Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE 2013)
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.
C) Certo
E) Errado
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