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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 387

  • (CESPE 2013)

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue
o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.


C) Certo

E) Errado


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