Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FEPESE 2013)
Assinale a alternativa corretade acordo com a Constituição Federal de 1988. O Município será regido por:
A) Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B) Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
C) Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D) Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E) Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
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