Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE 2017)
Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada
A) constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.
B) constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.
C) inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.
D) inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
E) constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.
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