Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (VUNESP 2018)
Compete aos municípios:
A) legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.
B) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
E) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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