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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 96

  • (FGV 2016)

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:


A) somente a União pode legislar sobre a matéria;

B) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;

C) somente o Município pode legislar sobre a matéria;

D) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;

E) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.


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