Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CAIP-IMES 2015)
Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
A) deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.
B) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
C) omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
D) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
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