Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE 2016)
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja
subordinada aos termos da Constituição estadual
correspondente, esta última Carta não pode estabelecer
condicionamentos ao poder de auto-organização dos
municípios.
C) Certo
E) Errado
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