Direito constitucionalPoder executivo

• (FGV 2013)

O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.
Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em



A) sancionar leis.

B) vetar projetos de lei.

C) organizar a administração.

D) celebrar convenções.

E) expedir regulamentos.


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