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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 299

  • (FGV 2011)

O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo do Congresso consiste em


A) declarar guerra.

B) decretar a intervenção federal.

C) exercer a Chefia da Administração

D) presidir o Conselho da República.

E) nomear os membros do Conselho da República.


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