Direito constitucionalPoder executivo

• (CESPE 2008)

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 386

Vamos para o Anterior: Exercício 384

Tente Este: Exercício 278

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional