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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 141

  • (FGV 2014)

Em relação aos Ministros de Estado e aos atos praticados no exercício de suas competências constitucionais, assinale a afirmativa correta.


A) As instruções normativas que eles venham a editar não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.

B) Não estão constitucionalmente obrigados a referendar atos praticados pelo Presidente da República.

C) Devem ser escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

D) Devem prestar às comissões do Congresso Nacional informações atinentes às suas atribuições.

E) Somente devem referendar os projetos de lei e as medidas provisórias assinadas pelo Presidente da República.


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