Direito constitucionalPoder executivo
- (CESPE 2017)
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da
República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa
competência indelegável.
C) Certo
E) Errado
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