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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 181

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013)

Quando um decreto é editado para dar curso à fiel execução de uma lei, a doutrina afirma que o mesmo, diante de seu conteúdo, deve ser considerado:


A) individual


B) prospectivo


C) condicionado


D) geral


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