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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 197

  • (FCC 2013)

A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são



A) o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado- Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

B) o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado- Geral da União.

C) o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

D) os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.

E) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da Re- pública e o Advogado-Geral da União.


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