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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 73

  • (IESES 2016)

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:


A) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

B) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

C) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.


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