Direito constitucionalPoder executivo

• (NUCEPE 2017)

Assinale a alternativa CORRETAsobre a disciplina constitucional do Poder Executivo.


A) É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.

B) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

C) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.

D) O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.

E) Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.


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