Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2010)

Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de


A) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.

C) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

D) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

E) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.


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