Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (VUNESP 2014)
Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
A) O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.
B) O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a Administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.
C) Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.
D) O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.
E) A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.
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