Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011
- (IBFC 2015)
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
A) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social parcialmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos, exclusivamente, de doações consignadas no orçamento da União.
B) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
C) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade do município integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos não suscetíveis de avaliação em dinheiro.
D) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social parcialmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos, exclusivamente, de dotações consignadas no orçamento do município.
E) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, Estados e Municípios integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento de cada um deles, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
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