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Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011


EXERCÍCIOS - Exercício 148

  • (INSTITUTO AOCP 2016)

A respeito da estrutura e organização jurídica da EBSERH, conforme a Lei n° 12.550/2011, assinale a alternativa correta.


A) A Lei nº 12.550/2011 autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que é uma sociedade de economia mista.

B) É permitido à EBSERH criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

C) A EBSERH terá sede e foro exclusivos em Brasília, Distrito Federal, e não poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

D) A EBSERH terá capital social da União e da iniciativa privada.

E) A EBSERH não é vinculada a qualquer Ministério.


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