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Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011


EXERCÍCIOS - Exercício 327

  • (IBFC 2015)

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011.


A) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social parcialmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos, exclusivamente, de doações consignadas no orçamento da União.

B) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

C) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade do município integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos não suscetíveis de avaliação em dinheiro.

D) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social parcialmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos, exclusivamente, de dotações consignadas no orçamento do município.

E) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, Estados e Municípios integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento de cada um deles, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.


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