Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011
- (INSTITUTO AOCP 2016)
Acerca do regime jurídico da EBSERH, disciplinado na Lei n° 12.550/2011, assinale a alternativa correta.
A) A Lei nº 12.550/2011 autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que é uma autarquia federal.
B) É vedado, à EBSERH, criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
C) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
D) A EBSERH terá capital social da União, podendo admitir sócios, desde que entes públicos, como os Estados da federação, por exemplo.
E) A EBSERH é vinculada ao Ministério da Saúde.
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