Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011
- (IDECAN 2014)
Considerando as disposições do Decreto nº 7.661/2011, compete ao Presidente da EBSERH, EXCETO:
A) Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores.
B) Coordenar o trabalho das unidades da EBSERH, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os diretores, a coordenação dos serviços da empresa.
C) Designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento.
D) Admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte.
E) Administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EBSERH e decidir, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação, sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração.
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