Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011
- (VUNESP 2020)
Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, a Lei Federal n° 12.550/2011 dispõe que
A) é obrigatória a licitação.
B) deve ser elaborado um contrato com base no Código Civil.
C) é dispensada a licitação.
D) deve formalizar o contrato em cartório na presença de duas testemunhas.
E) deve fazê-lo mediante concorrência pública.
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