Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais

• (FCC 2016)

A Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, em seu Capítulo II − DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL − PNPDEC, Seção 1 − Diretrizes e Objetivos, em seu Art. 3° “ abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil .” Assim são diretrizes PNPDEC, em conformidade com seu Art.4° :

I. Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.

II. Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

III. Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

IV. Participação da sociedade civil.

V. Participação da UNDRO.

Está correto o que consta em