Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais

• (VUNESP 2016)

A Política Nacional de Meio Ambientefoi estabelecida pela Lei n ^o6.938/1981. Ela contempla os objetivos, os instrumentos e as diretrizes da política e ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sua estrutura básica, bem como o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Em seu artigo 9 ^o, está(ão) elencado(s) o(s) Instrumento(s) da P olítica Nacional de Meio Ambiente, que é(são):


A) o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a criação de reservas e de estações ecológicas, as áreas de proteção ambiental e o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

B) o estabelecimento, privativamente, de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

C) o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

D) a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e de informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

E) a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.


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