Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais
- (SELECON 2018)
O Ibama publicou na edição do Diário Oficial da União, de 17 de julho de 2013, a Instrução Normativa (IN) n° 12, de 16 de julho de 2013. Essa IN regulamenta a Resolução Conama n° 452/2012 que dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basileia.
Diante do quadro acima, NÃO é correto afirmar:
A) Essa publicação se constitui em mais uma etapa para aperfeiçoar os mecanismos de controle do ingresso de resíduos no país e possibilitar maior transparência e celeridade nos processos de solicitação de importação de resíduos.
B) A importação dos resíduos controlados só é permitida se proveniente de país que tenha ratificado a Convenção de Basileia e esses resíduos deverão ser destinados apenas para reutilização ou reciclagem no Brasil em instalações devidamente licenciadas e regulares junto ao Cadastro Técnico Federal.
C) O Decreto n° 875, de 19 de julho de 1993, já preconizava que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos fosse reduzido ao mínimo com patível com a adm inistração ambientalmente saudável e eficaz desses resíduos e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar desse movimento.
D) A Convenção de Basileia não reconhece que qualquer país que seja Parte tenha o direito soberano de proibir a entrada ou depósito de resíduos perigosos e outros resíduos em seu território
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