Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)
- (SELECON 2022)
Nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em versões simplificadas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros, os Relatórios:
A) Resumido da Execução Orçamentária e o de Gestão Fiscal
B) Resumido das Metas Fiscais e de Gestão de Empenho
C) Avaliativo da Situação Financeira e Atuarial e da Evolução do Patrimônio Líquido
D) Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Redução das Despesas Variáveis
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