Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)

• (IDIB 2020)

A Seção V do Capítulo VII da Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece regramento acerca das garantias e contragarantias da dívida. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.


A) A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou inferior ao da garantia a ser concedida.

B) Poderão ser exigidas contragarantias de órgãos e entidades do próprio ente.

C) É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, exceto que seja com recursos de fundos.

D) É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.


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